Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Empresas – 2014

A Medida Provisória n° 612 / 2013 (DOU de 04/04/2013 – Edição Extra), trouxe novas atividades integrantes da regra da “desoneração da folha de pagamento” em seus artigos 25 e 26.

As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalidade em caso de ter receita de mais de um CNAE, conforme §9° do art. 9°, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela MP 612/2013, com vigência a partir de 04/04/2013.

Assim, a base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, conforme §10 do art. 9°, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela MP 612/2013, com vigência a partir de 04/04/2013.

Portanto, não se aplica a regra da proporcionalidade para as empresas que possuem CNAEs principal e secundários, desta forma observará se a CNAE principal do cadastro do CNPJ está ou não sujeito à regra da desoneração, ou seja, se a CNAE principal estiver sujeito à regra da desoneração, deverá aplicar 1% ou 2% sobre a receita de todas as suas atividades (CNAEs principal e secundários).

Econet Editora Empresarial LtdaSegue abaixo as atividades relacionadas por CNAE, NBS e NCM:

CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal  
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal,interestadual e internacional
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal  
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional  
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente  
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual  
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana  
4912-4/03 Transporte metroviário  
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias  
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica  
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica  
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações  
4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação  
4222-7/02 Obras de irrigação  
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto  
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais  
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas  
4292-8/02 Obras de montagem industrial  
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas  
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas  
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno  
4312-6/00 Perfurações e sondagens  
4313-4/00 Obras de terraplenagem  
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente  
7111-1/00 Serviços de arquitetura  
7112-0/00 Serviços de engenharia  
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia  
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos  
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia  
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho  
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente  
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos  
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente  
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais  
3329-5/01 Seriços de montagem de móveis de qualquer material  
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente  
5212-5/00 Carga e descarga  
5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária  
5231-1/02 Operações de terminais  
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação  
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular  
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal  
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional  
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo  
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal  
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal  
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem  
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem  
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga  
1811-3/01 Impressão de jornais  
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas  
5811-5/00 Edição de livros  
5812-3/00 Edição de jornais  
5813-1/00 Edição de revistas  
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais  
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas  
6010-1/00 Atividades de rádio  
6021-7/00 Atividades de televisão aberta  
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet  

CÓDIGO NBS Descrição do Serviço

1.1201.25.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em microondas de potência
1.1403.29.10 Serviços de engenharia de projetos aeroespaciais
1.2001.33.00 Serviços de manutenção e reparação de veículos militares
1.2001.39.12 Serviços de manutenção e reparação de foguetes e equipamentos aeroespaciais
1.2001.54.00 Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares
1.2003.60.00 Serviços de instalação de sensores e sistemas de armas
1.2003.70.00 Serviços de instalação de maquinários e equipamentos de emprego militar

NCM PRODUTOS QUE INTEGRAM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

9301.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9301.20.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9301.90.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9303.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9303.20.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9303.30.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9303.90.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9304.00.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9305.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9305.20.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9305.91.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9305.99.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9306.90.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9307.00.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
1301.90.90 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
7310.21.90 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
7323.99.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
7507.20.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
7612.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
7612.90.11 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
8309.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9023.00.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.29.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.30.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.40.10 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.40.90 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.50.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9603.90.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9404.10.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
9619.00.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
8526.91.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014
8526.92.00 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/04/2014

NCM PRODUTOS QUE DEIXAM A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

7403.21.00 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014
7407.21.10 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014
7407.21.20 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014
7409.21.00 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014
7411.10.10 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014
7411.21.10 – DEIXAM DE INTEGRAR A DESONERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2013 E VOLTAM A FAZER PARTE A PARTIR DE 01/01/2014

FONTE: ECONET EDITORA

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